Estabelecidos pela Portaria MEC nº 2.517, de 22/11/2001, atualizada pela Portaria MEC nº 46, de 10/01/2005; consolidada pela Lei Federal 10.861/2004 (§ 1º do art.1º); atualizada pela Portaria MEC nº40 de 12/12/2007; atualizada e consolidada pela Portaria MEC 984, de 18/11/2020 “investidos de poder para responder a qualquer tempo aos órgãos do MEC por todas as informações e elas consolidam em verdade de fé para todos os efeitos legais” (síntese da leitura de conjunto sobre a legislação supracitada).